Portaria 418/2026

Delimita o perímetro de proteção em torno da captação de água subterrânea designada Furo 2 (MJV1) Areal, no concelho de Santiago do Cacém, usada para abastecimento público. A delimitação estabelece zonas de restrição em redor do furo para proteger a qualidade da água captada de possíveis contaminações. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos situados dentro do perímetro definido, que ficam sujeitos a condicionamentos de uso do solo.

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