Portaria 419/2026

Define o perímetro de proteção em torno da captação de água subterrânea Furo 2 (IC2) Catifarras, no concelho de Santiago do Cacém, usada para abastecimento público. A delimitação cria zonas de restrição à volta do furo para proteger a qualidade da água captada. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos na área envolvente, que ficam sujeitos a condicionamentos de uso do solo.

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