Portaria 420/2025

Digitaliza o processo de pedido de indemnização do Estado a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, criando uma plataforma eletrónica (Plataforma de Gestão de Pedidos de Indemnização) acessível em cpvc.justiça.gov.pt sem registo prévio. Todo o processo passa a ser eletrónico, desde o requerimento até ao arquivamento. As vítimas que não possam aceder à plataforma podem ainda submeter o pedido presencialmente ou por correio postal.

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