Portaria 421/2026

Define o perímetro de proteção em torno da captação de água subterrânea Furo 1 (CP1) Pouca Farinha, em Santiago do Cacém, usada para abastecimento público. Estabelece zonas de restrição à volta do furo para proteger a qualidade da água captada de potenciais contaminações. Afeta proprietários e utilizadores de terrenos incluídos nessas zonas, que ficam sujeitos a restrições de uso do solo.

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