Portaria 422/2026

Alarga a possibilidade de usar redes de emalhar com malhagem mínima de 50 mm na pesca de língua (Dicologoglossa cuneata) às embarcações com porto de referência em Tavira, equiparando-as às de Vila Real de Santo António e da Delegação Marítima da Trafaria. A malhagem reduzida aplica-se nos meses de janeiro, fevereiro e de junho a dezembro, sendo proibido o uso de flutuadores; em março, abril e maio mantém-se a malhagem mínima geral de 80 mm. Visa garantir igualdade de tratamento entre comunidades

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