Portaria 423/2026

Estende as condições mínimas de trabalho do contrato coletivo do setor agrícola dos distritos de Santarém, Lisboa e Leiria a trabalhadores e empregadores não filiados nas associações signatárias. A extensão abrange atividades agrícolas, pecuárias, silvícolas e florestais, excluindo setores como abate de aves, cooperativas agrícolas e adegas cooperativas. Resolve a desigualdade de condições entre trabalhadores do mesmo setor consoante a filiação sindical ou patronal, excluindo trabalhadores filia

A carregar a aplicação…