Portaria 424/2026

Estende as condições do contrato coletivo do setor de ensino de condução automóvel a empregadores e trabalhadores não filiados nas associações signatárias (APEC e SITESE), em Portugal continental. A tabela salarial e cláusulas pecuniárias produzem efeitos retroativos a 1 de maio de 2026. Cerca de 99 dos 124 trabalhadores abrangidos têm remunerações abaixo dos mínimos convencionais, pelo que a medida visa uniformizar condições laborais e igualar a concorrência entre escolas de condução.

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