Portaria 426/2025/1
Atualiza as regras de sanções aplicáveis a agricultores que não cumprem os compromissos dos apoios agroambientais da PAC, nomeadamente da Agricultura Biológica e da Produção Integrada. Cria dois novos anexos (XXXV e XXXVI) com tabelas detalhadas de reduções e exclusões de apoios para estas intervenções, reguladas pela Portaria n.º 360/2024/1. Afeta agricultores do continente que recebem subsídios europeus ao abrigo do PEPAC 2023-2027 e que incumpram obrigações como manter certificação biológica,
A carregar a aplicação…