Portaria 426/2026

Simplifica as regras de acesso aos apoios agrícolas do PEPAC Portugal, nos eixos de Desenvolvimento Rural e Abordagem Territorial Integrada. Flexibiliza critérios de elegibilidade, alarga despesas elegíveis e agiliza procedimentos administrativos. Afeta agricultores, produtores rurais e entidades que candidatem projetos a fundos europeus agrícolas em Portugal.

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