Portaria 427/2025/1
Fixa as taxas a pagar à DGAV pelos donos ou operadores que queiram abrir ou alterar alojamentos e criações comerciais de animais de companhia, após a transferência dessas competências do ICNF para a DGAV em abril de 2025. Os valores variam entre 50 e 200 euros consoante o tipo de pedido. As taxas serão atualizadas anualmente a 1 de março com base na inflação.
A carregar a aplicação…