Portaria 428/2025/1

Fixa em 10% da taxa de justiça cobrada em 2024 o montante a transferir para o Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE), destinado ao pagamento de prémios de desempenho aos trabalhadores do IGFSS que exercem funções de cobrança de dívida. A cobrança efetiva de 2024 superou o objetivo fixado (759 milhões contra 660 milhões de euros), justificando a dotação do fundo. O valor total a transferir corresponde a cerca de 1,94 milhões de euros.

A carregar a aplicação…