Portaria 429/2026

Abre um período excecional de candidaturas aos apoios de reestruturação e conversão de vinhas (intervenção B.3.4 do PEPAC Portugal) para a campanha 2026-2027, com dotação de 5 milhões de euros. Destina-se a viticultores do território continental afetados pelos eventos meteorológicos ocorridos entre 28 de janeiro e 15 de fevereiro de 2026. Inclui regras especiais de elegibilidade, superfícies máximas diferenciadas e critérios de prioridade que favorecem quem sofreu danos comprovados.

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