Portaria 432/2026

Simplifica o processo de comunicação de aprovação de candidaturas a apoios agrícolas do PEPAC Portugal. Nas intervenções anuais do FEADER enquadradas no SIGC, a aprovação das candidaturas passa a ser comunicada diretamente através do ato de pagamento, eliminando a notificação prévia separada. Afeta agricultores que submetem pedidos anuais de apoio através do Pedido Único, reduzindo encargos administrativos para o IFAP e para os beneficiários.

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