Portaria 433-A/2026

Define as regras práticas para gerir dinamicamente a capacidade de ligação à rede elétrica pública após a atribuição de um título de reserva de capacidade (TRC), permitindo aos titulares dividir, juntar, trocar, ceder ou alterar os seus títulos. Afeta principalmente empresas e promotores de projetos de produção de energia renovável com TRC atribuídos. Resolve a falta de regras procedimentais detalhadas para tornar esses mecanismos operacionais, definindo prazos, documentos exigidos e fluxos de t

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