Portaria 437-A/2025/1

Alarga o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, após estas terem alocado dotação ao investimento C05-i14 do Plano de Recuperação e Resiliência. Empresas com estabelecimento em qualquer região NUTS II do território nacional passam a poder candidatar-se ao apoio, incluindo as PME insulares. Clarifica também as intensidades máximas dos auxílios de Estado aplicáveis às três linhas de financiamento existentes.

A carregar a aplicação…