Portaria 437-A/2026

Regulamenta o funcionamento do mecenato cultural em Portugal, criando regras para o registo de entidades beneficiárias e para a atribuição dos títulos de 'entidade cultural' e 'iniciativa cultural'. Estabelece a Plataforma Nacional do Mecenato como sistema central de gestão e define obrigações de reporte para as entidades que recebem donativos com benefícios fiscais. Afeta organizações culturais, empresas mecenas e a administração fiscal.

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