Portaria 437-B/2026

Revê e fixa as taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP), actualizando os valores cobrados em combustíveis como gasolina, gasóleo, GPL e outros produtos energéticos. Afecta directamente todos os consumidores de combustíveis e empresas do sector energético. O ajustamento periódico das taxas visa alinhar a carga fiscal com as metas orçamentais e ambientais do Estado.

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