Portaria 438/2026

Altera a composição do conselho consultivo do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, eliminando a eleição direta de representantes pelos beneficiários. A representação passa a ser feita exclusivamente por entidades designadas: sindicatos, Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos e Associação Nacional dos Reformados Profissionais de Banca nos Casinos, esta última com mais três lugares. O problema que resolve é a grande complexidade logística d

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