Portaria 439/2026

Estende as condições de trabalho de um acordo coletivo da LACTICOOP a trabalhadores ao serviço dos empregadores outorgantes que não estão filiados no sindicato signatário, no território continental. Afeta 69 trabalhadores cujos salários estão abaixo dos valores convencionais, representando um aumento médio de 5% na massa salarial desse grupo. Resolve a desigualdade de condições mínimas de trabalho entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados nas atividades de comércio por grosso de le

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