Portaria 442/2026

Delimita zonas de proteção em torno de três captações de água subterrânea em Mourão — Mourão 2, 3 e 4 — que abastecem 1413 habitantes com 90 m³ por dia. Ficam proibidas nestas zonas atividades como lixeiras, postos de combustível, indústrias extractivas e aplicação de resíduos pecuários, com restrições adicionais à construção e à agricultura. Visa proteger a qualidade da água destinada ao consumo humano numa massa de água classificada com estado global medíocre.

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