Portaria 443/2025

Define os valores das taxas e custos administrativos associados ao serviço eletrónico de portagem em Portugal. As taxas de autorização para operar como fornecedor de serviço eletrónico de portagem ficam fixadas entre 5.000€ e 7.500€, e os custos administrativos por cada portagem não paga sobem a 1,80€ por portagem (máximo 25€/mês). Afeta condutores que não pagam portagens, fornecedores de serviços de portagem e empresas de aluguer de veículos.

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