Portaria 443/2026

Prolonga o apoio financeiro à apicultura para a biodiversidade (tipologia C.1.1.6 do PEPAC Portugal) para além de 2027, permitindo prorrogações anuais do compromisso de três anos mediante decisão da autoridade de gestão. Afeta apicultores no continente que recebem subsídios escalonados pelo número de colmeias. Durante a prorrogação, ficam proibidas transferências de titularidade e aumentos do número de colmeias.

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