Portaria 445/2025

Atualiza as regras de comunicação obrigatória dos contratos de trabalho à Segurança Social, exigindo agora a indicação da remuneração base e outras remunerações permanentes, da profissão e categoria profissional, e do IBAN do trabalhador. Revoga o artigo 4.º da Portaria n.º 66/2011. Afeta empregadores e trabalhadores por conta de outrem, visando simplificar e harmonizar os dados que sustentam o reconhecimento de direitos contributivos.

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