Portaria 446/2025
Simplifica e agiliza o processo de aprovação de candidaturas ao programa habitacional '1.º Direito', permitindo que municípios e outras entidades recebam financiamento público mais rapidamente através de um termo de responsabilidade que substitui o contrato formal de comparticipação. Estende este mecanismo simplificado a beneficiários diretos (pessoas em condições habitacionais indignas) representados por municípios. Visa cumprir os prazos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), desbloquean
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