Portaria 447-A/2026

Regulamenta os contratos de investimento para arrendamento habitacional (CIA), criando regras detalhadas para que investidores privados possam candidatar-se a um regime de estabilidade fiscal e legislativa em troca de disponibilizarem imóveis a rendas controladas por até 25 anos. Define os requisitos de elegibilidade dos investidores, os procedimentos de candidatura via plataforma eletrónica do IHRU, e as obrigações de reporte anual. Afeta investidores imobiliários e futuros arrendatários em mer

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