Portaria 449/2025

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) no concelho de Arraiolos, instalada em edifício da Câmara Municipal, com efeitos retroativos a 15 de outubro de 2025. A comissão protege crianças e jovens em perigo no município, reunindo representantes de entidades públicas e privadas locais. Resolve a ausência de um órgão formal de proteção de menores neste concelho.

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