Portaria 449-A/2025/1

Regula a transferência de verbas do Ministério das Finanças para a ADSE, I.P., equivalentes às contribuições que os aposentados com pensões abaixo de 635 euros estão isentos de pagar. Até agora, essa isenção representava um custo suportado diretamente pela ADSE; a partir desta portaria, o Estado compensa a ADSE por esse valor. Afeta os beneficiários titulares da ADSE aposentados com pensões baixas e a sustentabilidade financeira do sistema de proteção social dos funcionários públicos.

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