Portaria 452/2026

Regulamenta a emissão de apostilas — certificados que autenticam documentos públicos portugueses para uso no estrangeiro — pelos notários, através de uma plataforma eletrónica gerida pela Ordem dos Notários. Cria regras para apostilas em papel e eletrónicas, incluindo códigos QR para verificação de autenticidade. Afeta cidadãos que precisam de legalizar documentos para o estrangeiro e os cartórios notariais que passam a usar obrigatoriamente a plataforma digital. Os efeitos práticos só começam a

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