Portaria 454/2026

Define os limites máximos de renda mensal por tipologia de habitação para os contratos abrangidos pelo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), com valores específicos para cada um dos 308 concelhos portugueses. Os limites baseiam-se em 80% da mediana de rendas do INE e podem ser majorados em 10% por disponibilidade de estacionamento privativo e outros 10% por eficiência energética de classe A ou superior. Afeta proprietários e promotores imobiliários que queiram aceder a incentivos

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