Portaria 459/2026

Clarifica que os apoios extraordinários às explorações agrícolas afetadas pela tempestade 'Kristin' não exigem que os agricultores realizem obras ou ações de recuperação para receber o apoio — basta comprovar os prejuízos sofridos. Alarga também os controlos às candidaturas e pedidos de pagamento, incluindo verificações por teledeteção. Afeta agricultores que sofreram danos em infraestruturas, equipamentos, animais e culturas permanentes.

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