Portaria 462/2026
Delimita oficialmente as zonas de proteção em torno da captação de água subterrânea «Mina Cortiças», na freguesia de Covas, Vila Nova de Cerveira, que abastece 200 habitantes com cerca de 227 m³ de água por dia. Estabelece três anéis de proteção — imediata, intermédia e alargada — com restrições e proibições de atividades que possam contaminar a água. Proprietários e utilizadores de terrenos dentro dessas zonas ficam sujeitos a limitações em agricultura, construção, pecuária e outras atividades.
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