Portaria 467/2025/1

Prorroga a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 para além do seu prazo original, mantendo-a em vigor até à aprovação da nova Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030. Evita assim uma lacuna jurídica e operacional entre os dois instrumentos de política pública. Afeta diretamente as pessoas com deficiência e as entidades públicas responsáveis pela execução das medidas em curso, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

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