Portaria 468/2025/1
Regulamenta os certificados profissionais dos marítimos, definindo os tipos de certificados, as condições para a sua emissão, a validade de cada um e o processo de revalidação. Afeta diretamente os profissionais que trabalham a bordo de embarcações e as entidades que emitem e fiscalizam esses certificados. Responde à necessidade de uniformizar e atualizar as regras de certificação profissional no setor marítimo.
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