Portaria 476/2025/1

Define a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027, actualizando o valor em vigor. Afecta todos os trabalhadores abrangidos pelo sistema de segurança social que planeiem reformar-se nesse ano. A medida resulta da aplicação das regras legais de ajustamento periódico da idade de reforma em função da esperança média de vida.

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