Portaria 477/2025/1
Atualiza as regras da Lotaria Instantânea, explorada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, após três décadas em vigor. Os bilhetes passam a poder incluir um código de barras em vez do extrato completo do regulamento, e a percentagem máxima do capital emitido destinada a prémios sobe de 65% para 70%. As reclamações por bilhetes premiados não pagos passam a poder ser enviadas também por correio eletrónico. É eliminada uma disposição do artigo 8.º sem que o seu conteúdo seja divulgado no docum
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