Portaria 478/2025/1

Garante aos apostadores do Euromilhões o direito à devolução do dinheiro pago caso as suas apostas não possam participar no concurso a que se destinam, por qualquer motivo. Esta regra já existia no Eurosorteio e nos concursos de apostas mútuas de exploração local, sendo agora alargada ao Euromilhões para uniformizar as regras entre os jogos sociais do Estado geridos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

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