Portaria 479/2025/1

Regulamenta a distribuição das verbas dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa afetas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para o ano de 2025. Os fundos são transferidos para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e destinam-se a financiar programas, prestações e projetos do Subsistema de Ação Social. Produz efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2025.

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