Portaria 480/2026

Estende as condições de trabalho negociadas entre a CNIS e a FNSTFPS a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) não filiadas na CNIS e a trabalhadores não sindicalizados na FNSTFPS, em Portugal continental. Abrange 49 629 trabalhadores, dos quais 75,4% recebem atualmente abaixo dos valores convencionais. As tabelas salariais atualizadas produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2026.

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