Portaria 482/2025/1

Altera as regras dos pedidos de ajuda agrícola submetidos ao IFAP, mudando a forma como as áreas de baldio são distribuídas entre compartes com base nos animais que efetivamente pastoreiam. Obriga os gestores de baldios a atualizar anualmente a lista de compartes no iSIP e no SNIRA. Introduz uma redução de 3% nos apoios do Pedido Único a quem não declare a totalidade das parcelas agrícolas, e clarifica que sanções por incumprimento da condicionalidade recaem sobre quem apresentou a candidatura n

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