Portaria 482/2026

Estende as condições de trabalho negociadas entre a ACISB e o SITCES a trabalhadores e empregadores do comércio a retalho no distrito de Bragança que não estavam cobertos por nenhum contrato coletivo. Afeta cerca de 865 trabalhadores cujos salários ficavam abaixo dos valores convencionais, representando um aumento médio de 2,8% na sua remuneração. As tabelas salariais produzem efeitos retroativos a 1 de maio de 2026.

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