Portaria 489/2026

Define zonas de proteção imediata em torno de 27 captações de águas subterrâneas no concelho de Pampilhosa da Serra, destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano. Dentro dessas zonas, fica proibida qualquer instalação ou atividade que não seja a conservação e manutenção das captações. O objetivo é proteger a qualidade da água potável consumida pela população local, prevenindo contaminações por infiltração de poluentes.

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