Portaria 495/2026

Atualiza as regras de pagamento de honorários a advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestam serviços de apoio judiciário (proteção jurídica) a cidadãos carenciados. Permite aos profissionais pedir pagamento intercalar após 20 intervenções num processo ou dois anos de nomeação com 7 intervenções, sem esperar pelo fim do processo. Atualiza também a tabela de honorários com novos atos previstos e reflete a subida do valor da unidade de referência para 28,62 euros.

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