Portaria 497/2026

Delimita três zonas de proteção em redor da captação de água subterrânea «SL1 Estreito», no concelho de Ourém, que abastece a população local para consumo humano. Proíbe ou condiciona atividades potencialmente poluentes — como postos de combustível, cemitérios, pedreiras e fossas séticas — nas áreas circundantes à captação. O objetivo é proteger a qualidade da água subterrânea usada no abastecimento público de contaminação acidental ou crónica.

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