Portaria 499/2026

Define oficialmente, em portaria, a representação cartográfica e a descrição geográfica da Região Demarcada do Douro (RDD), abrangendo terrenos nos distritos de Vila Real, Bragança, Viseu e Guarda, e delimita o entreposto de Vila Nova de Gaia como extensão da região. Formaliza os limites já previstos no Decreto-Lei n.º 106/2025, tornando-os publicamente acessíveis no portal do IVDP. Afeta produtores e operadores vitivinícolas que necessitam de saber se estão dentro da área com direito a usar as

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