Portaria 500/2026

Regula o registo predial do ónus que obriga proprietários de imóveis abrangidos por contratos de investimento para arrendamento (CIA) a obter autorização governamental antes de os vender. O registo é promovido gratuitamente pelo IHRU, I. P., e caduca automaticamente no fim do prazo do contrato. Resolve a ausência de um mecanismo formal que tornasse publicamente visível, na certidão predial, esta restrição à livre transmissão dos imóveis afetos ao CIA.

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