Portaria 51-B/2026/1

Atualiza o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública de 5,20 € para 6,15 €, um aumento de cerca de 18%. A medida produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026, beneficiando todos os funcionários públicos com direito a este subsídio. Responde ao tempo decorrido desde a última atualização, em abril de 2023, e ao objetivo de reforçar os benefícios sociais como comparticipação nas despesas com refeições.

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