Portaria 58/2026/1
Clarifica as regras de elegibilidade de despesas no âmbito do apoio ao desenvolvimento e melhoria de regadios coletivos sustentáveis (intervenção D.3.1 do PEPAC Portugal). Passa a ficar explícito que despesas realizadas antes da submissão da candidatura continuam elegíveis mesmo que o beneficiário tenha apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento antes do primeiro pedido de pagamento relativo a despesa efetiva. A alteração produz efeitos retroativos à data de entrada em vigor da
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