Portaria 58-A/2026/1

Atualiza os valores de referência anuais da componente base da prestação social para a inclusão, do complemento dessa prestação e do limite máximo de acumulação com rendimentos de trabalho. Afeta pessoas com deficiência que recebem esta prestação social. Visa manter os montantes ajustados à evolução económica e garantir a adequação dos apoios financeiros a este grupo.

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