Portaria 62/2026/1

Isenta do pagamento de taxas a renovação do cartão de cidadão perdido, extraviado ou inutilizado pela tempestade Kristin, bem como a emissão de cartão de cidadão em substituição de bilhete de identidade vitalício nas mesmas circunstâncias. A isenção aplica-se aos residentes nos concelhos abrangidos pela declaração de calamidade e tem efeitos retroativos a 28 de janeiro de 2026, com prazo para solicitar até 31 de março de 2026.

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