Portaria 82/2026/1

Alarga e clarifica a isenção de taxas na emissão e renovação do cartão de cidadão para vítimas da tempestade «Kristin», definindo explicitamente os concelhos abrangidos pela declaração de calamidade e possíveis extensões por despacho. Especifica três formas de comprovar que a perda ou inutilização do documento foi causada pelos fenómenos meteorológicos: atestado por funcionário dos espaços cidadão, declaração do município ou junta de freguesia, ou declaração sob compromisso de honra do próprio t

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